Vídeo | Referendo Popular é aprovado em Ouro Preto e decidirá o destino da Saneouro S.A na cidade.
A proposta apresentada pela FAMOP foi aprovada por 13 vereadores no plenário.
ATINGIDOS PELA SANEOURO | Durante a 36ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto a FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto) conseguiu apresentar a proposta por um referendo popular na cidade de Ouro Preto. O referendo popular tem previsão legal na Lei Orgânica Municipal de Ouro Preto, mas ainda não tem previsão de data para sua realização, nele a população poderá decidir em relação a permanência da Saneouro S.A na cidade ou não. A última vez que esse instrumento foi usado foi no ano de 1996 para se decidir sobre a emancipação do distrito de Cachoeira do Campo. Todos os vereadores presentes em plenário aprovaram a solicitação da FAMOP, ao todo foram 13 votos a favor da proposição de referendo. Segundo o TSE existem diferenças entre plebiscitos e referendos, de acordo com o Tribunal:
"Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta. Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998."
O Referendo precisa registrar votos de pelo menos a metade dos eleitores ativos de Ouro Preto para ser validado, ou seja cerca de 30 mil eleitores. Segundo o assessor jurídico da Famop, Guido de Mattos, o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto precisa agora encaminhar o pedido de Referendo ao TRE local para que seja marcada uma data para a votação.
Representantes da FAMOP explicaram a proposta de Referendo, vereadores aprovaram a proposição por 13 votos. Confira o vídeo.
Imagens : TV Câmara de Ouro Preto
Redação | Jornal O Decolonial |
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